“Vamos fazer uma análise legal, para tentar derrubar pontos dos decretos. Não é uma briga política. É uma questão de competência dos Poderes. Estão legislando por decreto”.
(Deputado Fernando Monteiro / PP-PE)
O marco legal do saneamento foi aprovado pela legislatura anterior, sendo sancionado em 2020. No início do mês, no entanto, Lula assinou dois decretos que quebrariam um dos fundamentos da lei.
As alterações decretadas pelo governo abrem caminho para que as estatais continuem operando os serviços de água e esgoto sem licitação, fechando as portas para o aumento da concorrência e melhoria da qualidade da infraestrutura. O marco de 2020 também determinava a universalização dos serviços de água e esgoto até 2033, com fornecimento de água para 99% da população e coleta e tratamento de esgoto para 90%.
O atropelo promovido pelo executivo não foi bem recebido pelos parlamentares. O presidente da Câmara manifestou publicamente sua preocupação com o modo com o qual as alterações foram propostas, que foi percebido como uma intrusão entre as competências dos poderes – e deu o tom para as dificuldades de articulação política do novo governo.
Para se manifestar, a Câmara pautou nessa semana requerimento de urgência para votar um Projeto de Decreto Legislativo que reverteria o movimento do governo. Temendo uma derrota, o governo negociou para que os projetos fossem retirados de pauta, em troca de negociações entre o Planalto e o Congresso para arbitrar as mudanças que o governo pretende colocar.
Provavelmente teremos mais notícias a respeito do desfecho até o fim de maio. O que fica claro é que o governo enfrenta uma oposição organizada no plenário, e que sua operação de maiorias ainda não foi posta a prova em nenhuma pauta relevante.
