“A reforma tributária não é pauta de governo. A reforma tributária é pauta de Estado”.
(Arthur Lira, Presidente da Câmara de Deputados)
Nesta quarta-feira, o Congresso Nacional promulgou, em sessão solene, a Reforma Tributária. A discussão de reforma já se alonga por quase 40 anos no país, e se propõe a simplificar o sistema tributário brasileiro, que é, hoje, um dos mais complexos do mundo.
A reforma irá unificar cinco impostos sobre o consumo: o IPI, PIS e Cofins, na esfera federal, o ICMS, para os estados, e o ISS, para os municípios. Todos serão substituídos por um Imposto sobre Valor Agregado dual: a CBS (Contribuição sobre Bens e Serviços, federal), e o IBS (Imposto sobre Bens e Serviços, estadual e municipal).
Os novos impostos terão alíquotas e regras uniformes em todo o país, o que deve diminuir a confusão a respeito de impostos diferentes dependendo do local onde cada produto ou serviço é fabricado ou oferecido.
Seu prazo de implementação será longo. A transição da CBS federal se inicia em 2026, em forma de testes (com alíquota de 0,9%), mas já estará totalmente implementada em 2027. A transição do IBS é bem mais longa: no período de testes de 2026 a 2028, terá alíquota de apenas 0,1%, e sua implementação total só se dará em 2033.
O IVA terá quatro alíquotas diferentes: a padrão, a de 70% do padrão (para profissionais liberais, como médicos, advogados, contadores, etc), a de 40% do padrão (para alguns setores, como saúde, educação, cultura e transporte coletivo), e zero (para alguns setores, como a cesta básica nacional). Ainda não se sabe de quanto será a alíquota padrão, mas estima-se que deva se situar em torno de 27,5%, o que colocará o Brasil no patamar de IVA mais alto do mundo.
Em 2024, as reformas tributárias continuam, com o Congresso regulamentando as regras
