“Diante disso, decidi rejeitar a emenda, […] mas que estava aberto, como sempre estive, a dialogar uma solução com o governo. Não quero ser responsável pelo desequilíbrio financeiro do País e nem pela insolvência fiscal”.
(Danilo Forte, relator da LDO)
A luta para manter a meta fiscal de déficit zero no ano que vem foi vencida – ao menos por enquanto – por Haddad e ala fiscalista do governo. Mas essa batalha foi vencida ancorada na promessa que a Fazenda fez ao presidente Lula, de que um eventual contingenciamento de despesas no ano que vem, em caso de descumprimento da meta, não passaria de R$ 26 bilhões – garantindo, assim, o crescimento real mínimo de 0,6% proposto pelo arcabouço fiscal.
O problema é que pela lógica do arcabouço, em caso de descumprimento da meta, o governo poderia contingenciar até 25% das despesas discricionárias, o que levaria a um bloqueio maior do que R$ 50 bilhões para 2024. Por conta disso, o líder do governo no Senado, Randolfe Rodrigues, propôs emenda na Lei de Diretrizes Orçamentárias limitando o bloqueio de despesas no ano que vem. O relator da LDO, deputado Danilo Forte, consultou informalmente o TCU, no entanto, que disse que fazê-lo por meio dessa emenda geraria insegurança jurídica, e optou por descartá-la.
Abriu-se uma crise no governo, que poderia levar a uma revisão de meta já na LDO. O relator, no entanto, incluiu, de surpresa, um dispositivo que diz que não poderão ser objeto de bloqueio as despesas necessárias para garantir o crescimento real de 0,6%. Segundo alguns técnicos em orçamento, isso é uma inovação legislativa – a Lei de Responsabilidade Fiscal permite que a LDO ressalve despesas passíveis de serem contingenciadas, mas não se sabe se isso permitiria ressalvar toda uma regra.
O governo decidiu que irá levar o tema, mais uma vez, para consulta ao TCU, tentando blindar-se de uma contestação jurídica.
