“O Congresso Nacional tem hoje metade do Orçamento que o governo tem, não é possível [isso]. Não existe país no mundo em que o Congresso tenha sequestrado parte do Orçamento”. (Lula)
Atendendo via decisão liminar a uma ação apresentada pelo Psol, o ministro do STF Flávio Dino decidiu suspender o pagamento de todas as emendas impositivas. O Congresso se revoltou com a decisão, especialmente porque o ministro em questão fazia parte do gabinete presidencial deste governo.
Apesar do exagero na declaração do Presidente, o orçamento de 2024 prevê cerca de R$50 bilhões em emendas. Como a maior parte do orçamento da União é composta por gastos obrigatórios, sobre os quais o Governo não tem gestão, restam apenas R$200 bilhões em verbas discricionárias, já considerando o contingenciamento de recursos anunciado pelo Ministério do Planejamento. Ou seja, o Governo acaba ficando com apenas 75% das verbas discricionárias, já bastante escassas no contexto do orçamento federal.
Os parlamentares argumentam que é legítimo que o Congresso tenha mais ingerência sobre o destino dos recursos, dado que estão mais próximos das bases e, portanto, mais aptos a avaliar as prioridades locais. Além disso, as eleições municipais ocorrerão em poucos meses, e grande parte da influência política dos congressistas ficará alicerçada no fortalecimento de suas bases políticas regionais.
Parte do problema está no engessamento do Orçamento federal. A discussão sobre a desvinculação orçamentária da União precisa ser feita de qualquer maneira, sob pena de insustentabilidade do próprio arcabouço fiscal. Outra parte está no arranjo institucional – a Presidência, como instituição, vem perdendo aos poucos poder para o Congresso, desviando o regime brasileiro cada vez mais para um “parlamentarismo branco”.
O Congresso irá reagir. Já recorreu ao STF, pedindo que derrube a decisão, e pode dispor de mais armas, contra o Executivo e contra o Judiciário, para fazer valer o regime atual.
