Não aceito a ideia de criar teto de gastos. Teto de gastos é o compromisso moral que a gente tem com esse País. A gente não pode gastar mais do que arrecada, mas é preciso saber o que é gasto e o que é investimento para não ficar ‘tudo é gasto’”.
(Lula)
Tanto o governo quanto a campanha petista têm começado a propor o que tem de ideias para as regras fiscais do país. É consenso que o Teto de Gastos, na forma como está hoje, não é capaz de garantir disciplina orçamentária. Brasília foi capaz de colocar diversas exceções à regra, de forma que um modelo mais crível seria preferível ao atual.
Um modelo que, como alternativa, mire apenas o resultado primário, é sujeito ao irrealismo orçamentário. Se as receitas são incertas, as despesas são a variável controlável.
Do lado do governo, o Tesouro Nacional vem estudando algumas alternativas. Em linhas gerais, a ideia atual é de deixar a regra das despesas um pouco mais flexível quando a dívida pública estiver demonstrando uma trajetória mais favorável. Os críticos apontam de que essas mudanças tornariam a política do governo pró-cíclica, permitindo mais gastos com a arrecadação em alta (e, portanto, quando o país estivesse em uma situação econômica pior), e gerando alguma contração fiscal marginal em momentos de arrecadação baixa (restringindo o espaço fiscal do governo).
Já a campanha petista vem indicando uma política anticíclica. Em linhas gerais, a proposta seria de construir uma meta de superávit fiscal plurianual – por exemplo, englobando os quatro anos de mandato. Além disso, contemplaria uma distinção entre as rubricas de gastos correntes e investimentos, não estando claro se a última estaria fora das regras. Como ferramenta de disciplina orçamentária, essa proposta também tem problemas. Permite a tentação de se economizar recursos nos primeiros anos de mandato para produzir um estímulo fiscal grande às vésperas das eleições, além da questão de separar os investimentos que, no fim, também contribuem para o aumento da dívida do país.
O consenso das campanhas é a necessidade de que exista alguma regra fiscal. É uma admissão tácita – e bem-vinda – de que governar exige fazer escolhas.
