“A gente entende o contexto da aprovação, foi uma questão interna do Congresso. Agora, vamos fazer um trabalho na Câmara para mudar o texto”.
(Esther Dweck, Ministra da Gestão, sobre a PEC dos Ex-Territórios)
Para além dos desafios das medidas arrecadatórias, que ainda carecem de apreciação parlamentar, o governo precisa também desviar de alguns outros obstáculos orçamentários.
Uma PEC foi aprovada às pressas no Senado Federal na semana passada, por exemplo. Pela proposta dos senadores, cerca de 50 mil funcionários públicos de Rondônia, Roraima e Amapá, ex-territórios da União, seriam incorporados à folha salarial federal, com impacto extra de R$6,3 bilhões para o ano que vem. A PEC é de autoria do líder do governo no Congresso, senador Randolfe Rodrigues. Segue para análise na Câmara.
Os deputados, também, têm se mostrado avessos ao ajuste fiscal. No fim de agosto, os deputados aprovaram um projeto que estende a desoneração da folha de salários para 17 setores da economia até 2027. O texto passará por nova votação no Senado.
Outro desafio consiste no retorno dos pisos constitucionais da saúde e da educação. Com o fim do teto de gastos, voltaram a valer as aplicações mínimas nos dois setores, que são corrigidas acompanhando a evolução da receita do governo. A forma de correção dos pisos é mais acelerada do que as novas regras (nas quais as despesas crescem menos do que as receitas), de forma que são regras incompatíveis que criam um descompasso, que deve ser acentuado ao longo dos próximos anos. A Fazenda já está em conversas com os parlamentares e o Tribunal de Contas da União.
Já alguns projetos do pacote vêm sofrendo resistência ampliada. O fim do JCP, por exemplo, aumentaria a arrecadação federal em R$ 10 bilhões, segundo estimativas da Fazenda. Mas o governo já decidiu retirar a urgência do projeto de Lei, o que indica dificuldades para sua aprovação. De qualquer maneira, é difícil imaginar que o projeto, quase aprovado, chegue a arrecadar esse volume de recursos.
