“O acordo tem que ser cumprido para não abrirmos um precedente dentro desta Casa”.
(Simone Tebet, desafiando ao presidente do Senado)
Em mais um capítulo da novela da reforma do regime de pagamentos das dívidas judiciais do governo, o projeto foi finalmente promulgado. A ironia das circunstâncias é que a promulgada PEC dos Precatórios não trata de precatórios, mas apenas da mudança do indexador do Teto de Gastos.
As demais mudanças propostas pelos Senadores, que efetivamente envolvem os precatórios, foram apensadas a uma PEC anterior. Esta não via movimentação há anos, e seu texto será apreciado separadamente pelos deputados, diretamente no plenário da Casa, ao longo da semana que vem.
A forma como o projeto foi conduzido foi amplamente criticada pelos senadores. A vontade destes era vincular todo o espaço fiscal gerado pela mudança aos auxílios sociais, não dando ao governo nenhum espaço fiscal discricionário em 2022. No fim, Pacheco acordou com Lira a promulgação fatiada, o que irá permitir que os deputados aprovem diretamente o texto à revelia das vontades do Senado.
Desta forma, a Câmara resta vingada da ofensa anterior, quando o Senado não deixou andar a reforma tributária. E cai o prestígio de Rodrigo Pacheco entre os senadores, que permitiu um movimento que foi visto como fraco e desleal entre os pares.
As circunstâncias políticas mudaram muito, e Brasília entrou em pleno ritmo eleitoral. Como o governo não conta com mais nenhuma reforma relevante na agenda, a lógica de construção política para votações importantes está dando lugar às ambições políticas de cada um em 2022. Mais importante do que respeitar acordos é dar a possibilidade de extensão de emendas parlamentares ao governo. Mais premente do que evitar conflitos abertos e obter visibilidade.
Por isso a indignação de Simone Tebet contra Rodrigo Pacheco ganha mais contornos de disputa eleitoral – sendo ambos pré-candidatos à Presidência – do que de uma efetiva ira justa contra descumprimentos de acordos.
