“A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em juízo de cognição sumária, é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade”. (Alexandre de Moraes, em decisão)
O Congresso aprovou, por ampla maioria, um Projeto de Decreto Legislativo que anulava a maior parte dos efeitos do decreto presidencial que havia elevado o IOF. Após muita ponderação, o Planalto decidiu enfrentar o Parlamento mais uma vez, recorrendo ao STF sob o argumento de que o IOF é um tributo cuja prerrogativa cabe ao Executivo. Nesse ponto, o Governo tem razão. Contudo, essa prerrogativa existe por se tratar de um imposto de natureza regulatória, e não arrecadatória. Aqui, o Congresso está com a razão: houve desvio de finalidade na majoração do tributo, o que torna a medida inconstitucional.
Hoje, o ministro Alexandre de Moraes decidiu “zerar o jogo”. Suspendeu ambos os decretos, tanto o do Executivo quanto o do Legislativo, e convocou as partes ao diálogo. Na prática, atendeu ao desejo dos parlamentares: o aumento do IOF foi barrado, e tudo retorna à estaca zero.
Ficou evidente, porém, a complexa situação em que o governo se encontra. O esvaziamento do poder presidencial ao longo dos últimos mandatos reduziu significativamente a capacidade de articulação do Planalto. Um presidente com base parlamentar minoritária possui margem de manobra bastante limitada.
Com cerca de 18 meses restantes de mandato, e sentindo-se restringido pela conjuntura institucional, ainda que conte com a boa vontade explícita do Supremo, o que Lula tem a oferecer? Diante da limitação de ação, optou pelo embate político. É nesse cenário que ressurge, com nova roupagem, o discurso da “luta de classes”, agora encampado pela militância petista nas redes e nas ruas, acompanhado da retórica que rotula o Congresso como “inimigo do povo”. Incapaz de vencer a disputa no Legislativo, resta a Lula apelar diretamente às massas.
