Carta Política #303

“A PEC antecipa o fim do teto de gastos de maneira desorganizada, amplia a percepção de risco e juro de equilíbrio do país. O resultado é um equilíbrio macro de pior qualidade e a banalização de emendas à Constituição Federal vai produzir um problema de ‘enforcement’ notável a partir de 2023”.

(Gabriel Leal de Barros, Economista)

 

             Foi aprovada, em dois turnos, a PEC dos Combustíveis no Senado Federal. Seus extensos benefícios, como a ampliação do Auxílio Brasil, do vale-gás e a criação do voucher para os caminhoneiros e taxistas, terão um impacto fiscal de cerca de R$41 bilhões até agora. O projeto segue para avaliação da Câmara dos Deputados, que ainda poderão modificar o projeto. Alguns senadores já identificaram “vícios” no texto, como a ausência dos mototaxistas e dos motoristas por aplicativos, e pedem projetos que estendam os benefícios a categorias que foram deixadas de fora. Os pagamentos, por enquanto, ficam limitados a 2022.

            A tentativa de turbinar uma série de benefícios a menos de 100 dias das eleições vem sendo atacada, por algumas pessoas, como um flagrante atentado contra as leis eleitorais. Seus detratores, que a apelidaram de “PEC Kamikaze”, argumentam que mesmo emendas constitucionais não têm força para prevalecer sobre determinadas cláusulas pétreas, como àquelas relacionadas à democracia e que coíbem o abuso do poder econômico. A inclusão de um “estado de emergência” por conta da alta dos combustíveis, na opinião de juristas, não resiste ao escrutínio legal; e o projeto inteiro é inconstitucional.

             Apesar disso, a PEC deve prosperar, já que não enfrentou oponentes nem mesmo na oposição. O único senador a se posicionar contra o texto foi José Serra (PSDB-SP), que argumentou que a proposta defendida pelo governo federal é uma “bomba fiscal” e viola a Lei de Responsabilidade Fiscal.

            A “PEC Kamikaze” segue agora para a Câmara Federal, onde conta com o firme apoio do presidente Arthur Lira. Teoricamente o projeto careceria de debates por dez sessões de plenário antes de se votar um parecer, o que tornaria o projeto impossível de ser aprovado antes do recesso de julho. Para este Congresso, no entanto, manobras regimentais prestam apenas para projetos cuja apreciação não seja prioritária – particularmente em ano eleitoral.

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