“Fato é que, de maneira geral, os consumidores brasileiros têm arcado com custos de energia elétrica cada vez mais crescentes e que, no caso dos consumidores residenciais, muitas vezes excedem sobremaneira sua capacidade de pagamento”.
(Deputado Domingos Neto, do PSD do Ceará)
Em muitos estados, os reajustes no preço da conta de luz concedidos pela Agência Nacional de Energia Elétrica foram superiores a 20% neste ano. Esses aumentos expressivos são resultantes da coincidência de diversos fatores previstos em contratos e, particularmente, dos repasses inflacionários.
Os parlamentares ficaram sensibilizados, especialmente dada a proximidade das eleições. Domingos Neto, deputado pelo PSD do Ceará, fez uma proposta para suspender o reajuste concedido pela Aneel em seu estado, de quase 25%. A Câmara aprovou na sequência, por 410 votos, um requerimento de urgência para tramitação do projeto. O presidente da Casa disse que queria trazer a discussão para todos os estados, e não apenas para o Ceará.
Eventual aprovação do projeto deve levar a batalha para o Judiciário, onde seria derrotada. Os contratos de energia são bem amarrados e dificilmente um decreto legislativo seria suficiente para revisá-los. Mas os parlamentares querem de alguma forma manifestar a insatisfação da sociedade com os reajustes.
Surgiu então outro projeto de lei, cujo objetivo seria obrigar que o ICMS que incide sobre os preços dos combustíveis e da energia elétrica pudesse ter uma alíquota máxima de 17%. Hoje os Estados são livres para definir essas alíquotas, que variam de 25% a 34%, a depender do Estado. O projeto força que os entes subnacionais considerem esses serviços como bens essenciais, o que os submeteria a essa alíquota de teto menor.
Esse projeto esbarra, no entanto, na Constituição, que diz que cabe aos Estados definir o ICMS, a seu critério. A interpretação quanto à sua viabilidade constitucional ficaria a cargo do Supremo, e aparentemente não existe hoje uma opinião clara quanto a isto na corte. Sua implementação, no entanto, não romperia contratos; e serviria também para trazer alívio para os combustíveis.
