“O que a gente traz no texto é a instituição desse teto ao longo do próximo ano, porque vamos conseguir cumprir e respeitar a lei do teto de gastos, mantendo, ano após ano, a garantia que os precatórios continuarão a ser pagos”.
(Hugo Motta, Deputado Relator da PEC dos Precatórios)
O relator finalizou, nesta semana, seu parecer a respeito da PEC 23/2021, que trata do pagamento dos precatórios. Caso a PEC seja aprovada nos termos propostos, o governo conseguiria que o montante a ser pago em 2022 fosse reduzido dos R$ 89 bilhões previstos para menos da metade disso. Os R$ 39,8 bilhões, correspondentes a um subteto para precatórios, seriam equivalentes ao valor desembolsado em 2016 e reajustado pela inflação do período.
O espaço fiscal aberto abaixo do Teto de Gastos para 2022 seria então de cerca de R$ 51 bilhões, o que seria mais do que suficiente para cobrir o Auxílio Brasil. As despesas extras com o programa poderiam custar entre R$ 18 e 27 bilhões a mais do que o previsto para o Bolsa Família ao longo de 2021, a depender dos valores e parâmetros estabelecidos. O restante da folga orçamentária poderia ser distribuído via emendas parlamentares, fundo eleitoral ou despesas discricionárias da União.
A prioridade dos pagamentos da União seria primeiramente para os precatórios de menor valor (até 66 mil reais). Posteriormente, seriam atendidas as dívidas com idosos e pessoas com doenças graves. Finalmente, seriam atendidos os demais; o credor de um precatório não priorizado poderia fechar acordos diretos e acertar o pagamento em parcela única, até o final do ano seguinte, com renúncia de 40% do valor deste crédito.
O projeto também abre a possibilidade de encontro de contas. Como muitos credores de precatórios são estados, estes poderiam abater parte de suas dívidas com a União por meio deste mecanismo. Teoricamente, essa fatia ficaria de fora do Teto de Gastos, ainda que esse entendimento seja questionável e possa gerar algum tipo de litigioso.
De qualquer forma, o projeto consiste em um represamento das dívidas da União. Fortalece a flexibilidade orçamentária, mas prejudica a imagem do poder público.
