“Quem tem medo da avaliação de desempenho? Temos de avançar nesse sentido. A avaliação não é feita só para punir, mas também para avaliar o bom”.
(Arthur Maia, DEM-BA, Relator da Reforma Administrativa)
A PEC da Reforma Administrativa foi finalmente aprovada, nesta semana, em comissão especial na Câmara. O texto-base foi aprovado por 28 votos contra 19.
De suas promessas iniciais de alívio fiscal para o governo, pouca coisa ficou. A proposta mantém a estabilidade para todos os servidores públicos, inclusive novos entrantes; mas prevê a possibilidade de demissão para funcionários que tiverem avaliação negativa de desempenho em um processo julgado por um colegiado. Esse dispositivo fica carente de regulamentação.
Além disso, uma série de benefícios exclusivos foi retirada para novos entrantes, como férias superiores a 30 dias e licença-prêmio. Juízes e a cúpula do Ministério Público ficaram de fora da nova restrição, mas existe a expectativa de que sejam reincluídos via destaque em plenário.
O potencial ganho vem da possibilidade de corte de jornadas e salários dos novos servidores em até 25%, em cenário de crise fiscal, quando as despesas com pessoal consumirem mais de 50% da receita corrente líquida para a União e 60% para estados e municípios. Servidores atuais terão a opção de aderir, mas a adesão será obrigatória para os novos contratados.
As perdas fiscais virão da mudança de regras de pensão por morte para policiais em serviço, além da garantia de aposentadoria integral para os policiais civis da União que ingressarem até a reforma da Previdência. Ainda não surgiram estimativas a respeito das despesas extras decorrentes dessas novas regras.
Saída da comissão, o grande desafio da minirreforma se dará no plenário, onde dependerá de maioria constitucional de 308 votos. Na comissão, 7 vagas eram do Novo (que conta com 8 deputados no total). A composição da Câmara é menos liberal e poderá apresentar dificuldades, apesar da capacidade de Arthur Lira de reunir maiorias.
