Carta Política #434
“A existência de séria e fundada dúvida sobre o uso do decreto para calibrar o IOF para fins puramente fiscais, em juízo de cognição sumária, é suficiente para analisar eventual desvio de finalidade”. (Alexandre de Moraes, em decisão) O Congresso aprovou, por ampla maioria, um Projeto de Decreto Legislativo que anulava a maior parte

