“Toda exceção, de certa maneira, acaba prejudicando a reforma tributária. A alíquota-padrão vai subindo. Nós temos três formas de diminuir a alíquota: uma é não ter exceção, a segunda é combater a sonegação e a terceira é aumentar o imposto sobre a renda”. (Fernando Haddad, sobre a reforma)
A Câmara dos Deputados aprovou, nesta quarta-feira, o principal projeto de lei de regulamentação da reforma tributária, que institui o Imposto Seletivo, o IBS e o CMS. Ainda há, no entanto, um longo caminho pela frente até que ela seja implementada.
O debate foi intenso, e uma série de produtos, sob pressão política, acabaram entrando na categoria de isenção total ou parcial. Carnes e queijos, por exemplo, ficaram isentos. A alíquota reduzida também foi estendida para defensivos agrícolas, planos de saúde animais e todos os medicamentos registrados pela Anvisa ou produzidos por farmácias de manipulação, para ficar em alguns exemplos.
Como a reforma se propõe a ser neutra do ponto de vista arrecadatório, cada renúncia tributária significa que os produtos tributáveis precisam pagar uma alíquota maior. As estimativas dão conta de que a alíquota final deveria ficar superior a 26,5% – a mais alta do mundo.
Para tentar contornar o problema de uma alíquota ainda mais alta, os parlamentares colocaram um dispositivo para que, caso a alíquota passasse o valor de 26,5%, o governo precisaria encaminhar ao Congresso um projeto de lei complementar propondo reduzir os abatimentos de 30% e 60% para os produtos que foram considerados elegíveis, de forma a reequilibrar as contas. É um mecanismo engenhoso para não incorrer no custo político de dizer ‘não’ às pressões setoriais, e jogar o problema para ser resolvido mais à frente – com chances razoáveis de insucesso.
De qualquer forma, a simplificação do sistema é bem-vinda. O projeto segue agora para o Senado, onde deverá ser debatido em suas muitas nuances e poderá sofrer alterações. A expectativa é que seja aprovado antes do fim deste ano, e que o novo tributo passe a efetivamente estar vigente, ainda de maneira gradual e em testes, em 2026.
