“O que nos gerou perplexidade e muita insatisfação ao Congresso Nacional foi o comportamento do governo federal. (…) que acaba fomentando o fenômeno que nós queremos evitar no Brasil, que é a judicialização política”. (Rodrigo Pacheco, presidente do Senado Federal)
Cristiano Zanin, ministro do STF, atendeu a pedido do Governo e suspendeu trechos da lei que prorrogou a desoneração da folha dos municípios e de setores produtivos até 2027. A medida, por enquanto, é provisória, e será levada ao referendo do plenário virtual a partir de hoje antes de tornar-se definitiva. Seus efeitos, no entanto, são imediatos.
Os argumentos contrários, apresentados pelo Governo, são de que a lei não demonstrou o impacto financeiro da medida, conforme exige a constituição. O presidente do Senado rebateu, dizendo que a lei previa de maneira clara, categórica e material a estimativa orçamentária e financeira, conforme prevê o arcabouço fiscal. Caso a tese governista prevaleça, o Legislativo tomará as medidas cabíveis para fazer prevalecer a sua tese.
Os parlamentares cobram do governo que exerça a responsabilidade fiscal através também da restrição dos gastos. Após aprovarem uma série de medidas em 2023 que aumentaram a arrecadação, o presidente do Senado achou por bem lembrar ao governo de que não tem maioria em nenhuma das duas casas.
Nesse ambiente, Rodrigo Pacheco tenta fazer aprovar, por exemplo, a PEC do Quinquênio. A renúncia fiscal com a desoneração da folha, em 2023, foi de R$9,4 bilhões. Com a PEC encampada por Pacheco, estudos do próprio Senado estimam que o impacto fiscal da versão aprovada na CCJ para a União e os estados seria de mais de R$25 bilhões para 2024. Desta vez, quem pede aos senadores sensibilidade com a questão fiscal do país é o governo.
Legislativo e Executivo cobram um do outro a modicidade nas despesas, mas teimam a exercê-la. Nesse ambiente, a revisão a pior das metas fiscais não surpreende a ninguém.
