“Nós estamos fissurando o arcabouço eleitoral que busca garantir equilíbrio no processo democrático eleitoral.
Nós estamos avacalhando o processo legislativo”.
(Marcelo Ramos, deputado do PSD pelo Amazonas)
A polêmica PEC dos Benefícios – que conta com diversos apelidos, a depender dos interesses políticos de quem a invoca – está às vésperas de ser aprovada pela Câmara. Com rito acelerado, deve ter mais uma votação marcada para terça-feira que vem.
O impacto eleitoral da PEC, em conjunto com as medidas relativas ao ICMS sobre os combustíveis, certamente será positivo para o presidente. A oposição, diante dos fatos, perdeu completamente as condições de se valer de suas ferramentas tradicionais de protelação das medidas. Prova disso foi o consenso retumbante obtido pelo governo na tramitação do projeto de lei no Senado.
Caso Lira obtenha quórum para aprová-la na semana que vem, a PEC terá encerrado sua tramitação em aproximadamente um mês, contando com uma sessão regimental e absolutamente protocolar de um minuto celebrada nesta semana. Irá produzir benefícios com impacto claro nas urnas em ano eleitoral, algo expressamente vedado pelas leis que regulam o período. As proteções legislativas erguidas pelos constituintes não permitiam, até então, que projetos constitucionais fossem aprovados em menos de quatro meses. Não mais.
Independentemente de quem quer que suba a rampa do Planalto no ano que vem, uma coisa é certa – o herdeiro da caneta presidencial terá que lidar com um Congresso muito mais altivo e ciente do próprio poder do que seu antecessor. Muito mais disposto, também, a atropelar regras em nome do consenso político do momento.
Entre as vítimas do despudor parlamentar, temos o Teto de Gastos. Pelas medidas aprovadas primeiramente na pandemia, e posteriormente em pleno período eleitoral, sua efetividade no controle das despesas provou-se inócua. Nenhum analista sério pode contar com sua potência efetiva para disciplinar os dispêndios do futuro governo. Mais uma vez o Brasil, eterno país do futuro, empurra a conta para as próximas gerações.
