“A versão final aprovada não é exatamente a nossa versão inicial, mas é satisfatória do ponto de vista de criar exequibilidade para o orçamento anual e dar previsibilidade para os próximos quatro ou cinco anos.”.
(Guedes, sobre a PEC dos Precatórios)
A PEC dos Precatórios foi finalmente votada e aprovada pelo Senado nesta semana. O projeto tem dois eixos principais. O primeiro deles é o de mudança no período de cálculo da inflação que corrige o teto – este foi aprovado pelos senadores em concordância com os deputados, e abre um espaço fiscal de cerca de R$60 bilhões para o ano que vem.
O segundo eixo trata dos limites para o pagamento de precatórios. Os senadores anteciparam o período de vigência do subteto para essas despesas de 2036 para 2026 – ano eleitoral. Como para alterações constitucionais é necessária anuência de ambas as casas, esta parte do projeto precisa passar novamente pelas comissões e pelo plenário para passar a valer. Esta parcela da proposta garante um espaço fiscal de cerca de R$40 bilhões.
Dada a proximidade do recesso parlamentar, não há tempo hábil para tramitar a PEC novamente pela Câmara ainda neste mês. No entanto, seria importante votar o orçamento de 2022 ainda neste ano, que depende (para a ampliação das despesas pretendidas) da abertura deste espaço fiscal. É provável que o relator do orçamento opte por apresentar seu parecer sem contar com a aprovação da PEC, mas abrindo uma brecha para turbinar os gastos caso a mesma seja aprovada.
Teoricamente, a Câmara poderia seguir pelo menos com a aprovação do primeiro eixo, sobre o qual já há concordância. Alguns senadores entendem, no entanto, que no acordo firmado entre Câmara e Senado, os deputados haviam se comprometido a votar a PEC apenas inteira. Além disso, a ampliação do Auxílio Brasil sozinha custa cerca de R$50 bilhões, fora a correção das despesas vinculadas ao salário mínimo, que custaria R$30 bilhões – espaço bastante superior aos R$60 bilhões liberados apenas pela alteração no indexador.
