Carta Política #340
“Vamos fazer uma análise legal, para tentar derrubar pontos dos decretos. Não é uma briga política. É uma questão de competência dos Poderes. Estão legislando por decreto”. (Deputado Fernando Monteiro / PP-PE) O marco legal do saneamento foi aprovado pela legislatura anterior, sendo sancionado em 2020. No início do mês, no entanto, Lula assinou dois decretos que quebrariam